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Ex-Tarifário de Importação


O que é Ex-Tarifário

O "Ex" Tarifário é um mecanismo utilizado para redução temporária do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional.

A utilização desse recurso possibilita o aumento da inovação tecnológica da empresa que por sua vez gera empregos e aumento de renda, afetando a economia nacional.

A JH Consultoria trabalha de forma eficiente na verifcação da inexistência dos produtos solicitados na produção nacional e também nos procedimentos para concessão do regime de importação "Ex" Tarifário.

Estamos preparados para ajudar os nossos clientes a usufruir desse recurso que irá ajudar no crescimento da empresa e da economia com um todo.

Tags: o que é ex-tarifário, redução imposto importação, regime de importação

Perguntas Frequentes

Quando entrou em vigor o SISCOSERV?

A Secretaria da Receita Federal do Brasil através da PORTARIA CONJUNTA Nº 1908, DE 19 DE JULHO DE 2012 Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) e das Outras Providências; que entrou em Vigor na data de 01 de gosto de 2012.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

O que é SISCOSERV?

A Sigla SISCOSERV significa: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC " O SISCOSER é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis"

Portanto, as empresas Brasileiras que Vendem ou Adquirem serviços de empresas estrangeira devem declarar no SISCOSERV o Registros de Aquisição de Serviço - RAS ou Registro de Venda de Serviço - RVS, este feito permitirá a Receita Federal do Brasil conhecer as empresas brasileiras prestadoras de serviços, bem como os serviços que são prestados a estas; lembrando que o SISCOSERV pretende reunir dados estatísticos e fornecer elementos para ampliar a capacidade de negócios do setor de Importação e Exportação de Serviços. A proposta do governo é criar um mecanismo para gerar informações que possam conferir à Administração Pública maior segurança na definição de políticas de apoio ao comércio de serviços. É importante também ressaltar que o SISCOSERV não é um gerador de novos tributos, ele é passível de multa apenas quem não informar suas operações ou as registrar com incorreção ou omissão de informação, sendo essas multas bem pesadas.

Fonte: http://www.desenvolvimento.gov.br

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